DADPay: D.A.D PAY SERVICOS FINANCEIROS LTDA, sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n°. 45.804.541/0001-00, com sede na cidade de Belo Horizonte – MG, na Av. Augusto de Lima, 655, Sala 810, Centro, CEP 30190-005.
SISTEMA DE PAGAMENTO: Conjunto informacional constituído por soluções digitais que viabilizam a realização de pagamentos, de acordo com o requisitado pelo USUÁRIO, através do compartilhamento dos seus dados por meio da integração das soluções tecnológicas da DADPay com a de seus MERCHANTS.
MERCHANT: Toda Pessoa Jurídica, nacional ou estrangeira, devidamente constituída de acordo com a legislação vigente do país em que se encontra sediada, a qual está autorizada a vender produtos e serviços nacional ou internacionalmente e para a qual a DADPay presta serviços de facilitação de pagamento.
TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela DADPay com dados pessoais dos USUÁRIOS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
USUÁRIOS: Toda pessoa física, absolutamente capaz, que livre e espontaneamente, no uso dos sites dos MERCHANTS, opta por utilizar o SISTEMA DE PAGAMENTO para realizar a compra de produtos e/ou contratar os serviços dos MERCHANTS bem como receber pagamentos e reembolsos..
Durante a utilização do SISTEMA DE PAGAMENTO, pelos USUÁRIOS, a DADPay coletará e armazenará as informações fornecidas pelos USUÁRIOS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos USUÁRIOS, que serão armazenadas no banco de dados e também nos cookies do browser.
Os dados coletados dos USUÁRIOS, pela DADPay, por meio da utilização do SISTEMA DE PAGAMENTO, serão utilizados para a adequada prestação dos serviços de facilitação de pagamento.
O USUÁRIO declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio do SISTEMA DE PAGAMENTO sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela DADPay ou por terceiros, sendo estes:
O tratamento dos dados dos USUÁRIOS visa identificá-los, bem como habilitá-los ao uso de todas as funcionalidades disponíveis através do SISTEMA DE PAGAMENTO e, com isto, a DADPay poderá viabilizar a prestação dos seus serviços, nos termos deste instrumento.
Ao utilizar o SISTEMA DE PAGAMENTO, os USUÁRIOS declaram expressamente estarem cientes que a coleta dos seus dados pessoais é primordial para o bom funcionamento do SISTEMA DE PAGAMENTO e, consequentemente, para a operação de facilitação de pagamento em si.
Os USUÁRIOS declaram estar cientes e concordarem que a DADPay, no intuito de assegurar a segurança das operações, reserva a si o direito de promover a consulta dos dados informados pelos USUÁRIOS aos MERCHANTS e à DADPay nas bases de dados oficiais, a fim de cumprir com as exigências regulatórias aplicáveis à espécie.
Os USUÁRIOS, por meio do presente instrumento, concedem o seu consentimento para que ocorra o compartilhamento dos seus dados pessoais entre os MERCHANTS e a DADPay, entre a DADPay e as empresas que lhe prestam os serviços que sustentam o SISTEMA DE PAGAMENTO, entre a DADPay e a instituição financeira parceira responsável pela operação de câmbio e remessa internacional, quando aplicável, bem como entre a DADPay e as autoridades competentes.
Os USUÁRIOS declaram que estão cientes e concordam que a DADPay utilizará todos os dados coletados, para monitorar e avaliar a possibilidade da ocorrência de crimes relacionados à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, financiamento do terrorismo, corrupção, fraudes, ou quaisquer outras ilegalidades, sendo que, toda solicitação de facilitação de pagamento feita pelo USUÁRIO através das plataformas dos MERCHANTS, que possa estar relacionada à ocorrência dos crimes acima expostos, não será realizada pela DADPay que, ainda, informará às autoridades competentes a respeito.
Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO à DADPay, por meio da utilização do SISTEMA DE PAGAMENTO, serão considerados confidenciais pela DADPay, e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;
(v) Anonimização dos dados do USUÁRIO ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da DADPay; e,
(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Os dados dos USUÁRIOS, coletados pela DADPay, por meio da utilização do SISTEMA DE PAGAMENTO, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
(i) Quando necessário às atividades comerciais da DADPay, e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio do SISTEMA DE PAGAMENTO.
(ii) Para a proteção dos interesses da DADPay em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(iii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a DADPay, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio do SISTEMA DE PAGAMENTO;
(iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
A DADPay garante ao USUÁRIO, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pelo SISTEMA DE PAGAMENTO;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à DADPay, através do email suporte@dadpay.com.br;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à EMPRESA;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a EMPRESA compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.
O USUÁRIO poderá enviar e-mail para suporte@dadpay.com.br, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.
A DADPay poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:
(i) Quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
(ii) Quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à DADPay através do email suporte@dadpay.com.br; ou,
(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.
Os USUÁRIOS aceitam e concordam que as informações obtidas através do SISTEMA DE PAGAMENTO sejam publicadas e/ou fornecidas de acordo com o previsto neste instrumento.
Além disso, os USUÁRIOS aceitam e concordam que:
(i) Os dados coletados e tratados pela DADPay através do SISTEMA DE PAGAMENTO serão armazenados nos servidores de empresa subcontratada, cuja sede fica fora do país e que pode ser contatada através do e-mail privacy@digitalocean.com;
(ii) O armazenamento e tratamento dos dados pela DADPay perdurará pelo tempo necessário para atender aos USUÁRIOS e as normas vigentes;
(iii) Qualquer informação fornecida pelos USUÁRIOS seja guardada numa base de dados controlada pela DADPay;
(iv) A referida base de dados possa ser armazenada em servidores não localizados no país onde o USUÁRIO se encontra nem onde a DADPay se encontra;
(v) Os servidores sejam de propriedade e administrados por prestadoras de serviço subcontratadas pela DADPay;
(vi) Os dados dos USUÁRIOS coletados pela DADPay serão compartilhados com: (a) os MERCHANTS; (b) quando necessário, com a instituição autorizada pelo BACEN a operar câmbio e parceira da DADPay.
Por meio deste instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente que o compartilhamento dos seus dados pessoais é vital para a perfectibilização dos serviços de facilitação de pagamento operados pela DADPay, uma vez que tal operação é feita mediante a integração das infraestruturas computacionais da DADPay e dos MERCHANTS.
Ainda que utilizando infraestrutura computacional administrada por terceiros, a DADPay não autoriza o uso dos dados pessoais dos seus USUÁRIOS fora do escopo de sua contratação.
A DADPay escolhe prestadoras de serviço líderes mundiais em segurança de dados, entretanto ela não se responsabiliza por eventos que fujam à álea ordinária do meio informacional-tecnológico, tais como, mas não se limitando a: atentados hacker e demais falhas das tecnologias de segurança que possam levar a exposição de informações confidenciais.
ADADPayprotege todos os dados pessoais dos seusUSUÁRIOSutilizando padrões economicamente razoáveis de cuidado e técnica considerando-se a tecnologia atual da Internet.
OUSUÁRIO, por meio deste instrumento, reconhece que não pode haver expectativa quanto a segurança total na Internet contra invasão de websites ou outros atos irregulares.
É reservado o direito da DADPay em fornecer os dados e informações do USUÁRIO, bem como de todo o SISTEMA DE PAGAMENTO para sua equipe técnica, podendo esta ser formada por funcionários da DADPay e/ou por empresa terceirizada, os quais serão responsáveis por administrar a segurança e confiabilidade do SISTEMA DE PAGAMENTO e dos dados dos USUÁRIOS.
Todos os integrantes da equipe técnica, sejam funcionários ou empresa terceirizada, firmarão termo de confidencialidade, declarando que se obrigam a manter sob absoluto sigilo todas as informações comerciais, contábeis, administrativas, tecnológicas, infra estruturais, técnicas, ou seja, quaisquer dados revelados mutuamente em decorrência da manutenção do funcionamento e segurança do SISTEMA DE PAGAMENTO, abstendo-se de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, comprometendo-se a zelar para que seus sócios, funcionários com vínculo empregatício e terceiros de sua confiança, informados dessa obrigação, também o façam.
A DADPay não está autorizada a fornecer os dados pessoais cadastrados pelo USUÁRIO a terceiros, a não ser nas formas previstas neste instrumento.
É de competência exclusiva da Justiça e órgãos legais do território brasileiro requerer fundamentadamente à DADPay o fornecimento de dados pessoais do USUÁRIO que comprovadamente desrespeitar os termos e condições presentes neste instrumento e as disposições legais aplicáveis à espécie, reservando-se a DADPay no direito de fornecer à Justiça e órgãos legais competentes os dados pessoais do USUÁRIO, quando fundamentadamente requeridos.