Olá, Que bom contar com seu interesse! Antes de utilizar nossos serviços, reserve um tempo para ler nossos Termos de Uso e Política de Privacidade para conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Abaixo seguem alguns esclarecimentos sobre pontos que consideramos importantes. Caso alguma dúvida persista acerca de quaisquer pontos abordados ou não neste documento, ou ainda, se você quiser dar sugestões ou relatar problemas, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço de e-mail: suporte@dadpay.com.br.
1. DEFINIÇÕES
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
DADPay: D.A.D PAY SERVICOS FINANCEIROS LTDA, sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n°. 45.804.541/0001-00, com sede na cidade de Belo Horizonte – MG, na Av. Augusto de Lima, 655, Sala 810, Centro, CEP 30190-005.
SISTEMA DE PAGAMENTO: Conjunto informacional constituído por soluções digitais que viabilizam a realização de pagamentos, de acordo com o requisitado pelo USUÁRIO, através do compartilhamento dos seus dados por meio da integração das soluções tecnológicas da DADPay com a de seus MERCHANTS.
MERCHANT: Toda Pessoa Jurídica, nacional ou estrangeira, devidamente constituída de acordo com a legislação vigente do país em que se encontra sediada, a qual está autorizada a vender produtos e serviços nacional ou internacionalmente e para a qual a DADPay presta serviços de facilitação de pagamento.
TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela DADPay com dados pessoais dos USUÁRIOS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
USUÁRIOS: Toda pessoa física, absolutamente capaz, que livre e espontaneamente, no uso dos sites dos MERCHANTS, opta por utilizar o SISTEMA DE PAGAMENTO para realizar a compra de produtos e/ou contratar os serviços dos MERCHANTS bem como receber pagamentos e reembolsos.
2. ADESÃO
O serviço objeto do presente contrato está disponível nos websites dos MERCHANTS que disponibilizam o SISTEMA DE PAGAMENTO como modalidade de pagamento a ser utilizada por seus USUÁRIOS.
A adesão a estes Termos de Uso se dá automaticamente quando os USUÁRIOS promoverem o pagamento, em moeda nacional, através do SISTEMA DE PAGAMENTO disponibilizado pela DADPay.
O presente instrumento regula as condições de uso dos serviços do SISTEMA DE PAGAMENTO, sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a DADPay.
A utilização dos serviços da DADPay por você, na qualidade de USUÁRIO, indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VOCÊ AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS PELA DADPay E PELAS DEMAIS EMPRESAS AQUI ESPECIFICADAS, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O BOM DESEMPENHO DO SISTEMA DE PAGAMENTO E A SUA INTEGRAÇÃO COM AS PLATAFORMAS DOS MERCHANTS.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS PELA DADPay, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OS MERCHANTS E DEMAIS EMPRESAS E ÓRGÃOS CITADOS NESTE INSTRUMENTO.
Caso você NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento, ou com os termos previstos nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade dos MERCHANTS, NÃO prossiga com a utilização do SISTEMA DE PAGAMENTO DADPay.
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS
A DADPay é uma facilitadora de pagamentos que oferece um SISTEMA DE PAGAMENTO constituído por um sistema informatizado integrado aos MERCHANTS, de forma a viabilizar a realização e recebimento de pagamentos a pedido dos USUÁRIOS através da plataforma dos MERCHANTS.
4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO
O USUÁRIO declara que está ciente e concorda que:
(i) a DADPay é apenas empresa prestadora de serviços que executa a facilitação de pagamentos, estes comandados exclusivamente pelo USUÁRIO;
(ii) as operações de câmbio e remessa ao exterior dos valores, quando necessárias, são realizadas pela por uma instituição financeira parceira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), e;
(iii) cabe unicamente a DADPay a escolha da instituição financeira autorizada pelo BACEN a realizar as operações câmbio e remessa internacional, quando necessário.
A DADPay não é fornecedora e nem responsável, seja a que título for, pelos serviços prestados aos USUÁRIOS pelos MERCHANTS.
A DADPay somente enviará valores aos MERCHANTS após receber a confirmação do pagamento realizado pelos USUÁRIOS.
O serviço prestado pela DADPay não se confunde com as compras ou contratações de serviços realizadas entre os USUÁRIOS e os MERCHANTS, de forma que a DADPay apenas coleta os recursos locais e, por meio do seu SISTEMA DE PAGAMENTO, garante que eles sejam efetivamente entregues aos MERCHANTS escolhidos pelos USUÁRIOS.
Quando os USUÁRIOS realizarem pagamento em moeda nacional (R$), através do SISTEMA DE PAGAMENTO disponibilizado pela DADPay, estarão anuindo com este instrumento e, consequentemente, concordando com as taxas de câmbio contratadas pela DADPay junto à instituição financeira parceira.
A DADPay se comprometerá a buscar informações relativas aos negócios realizados entre os USUÁRIOS e os MERCHANTS, a fim de assegurar que os valores sejam processados corretamente. Entretanto, a DADPay não terá quaisquer responsabilidades em caso de falhas na comunicação entre os USUÁRIOS e os MERCHANTS, ou ainda sobre qualquer erro relativo aos dados pessoais dos USUÁRIOS cometidos por eles mesmos, ou pelos MERCHANTS.
Todo o USUÁRIO que utilizar o SISTEMA DE PAGAMENTO terá um limite mensal de U$3.000,00 (três mil dólares americanos) e um limite anual de U$15.000,00 (quinze mil dólares americanos), ou equivalente em outra moeda, relativo ao uso do SISTEMA DE PAGAMENTO nos MERCHANTS.
5. CADASTRO
Os serviços oferecidos pela DADPay estão disponíveis exclusivamente para pessoas físicas absolutamente capazes.
Para que os USUÁRIOS se habilitem ao uso do SISTEMA DE PAGAMENTO, deverão fornecer à DADPay os seguintes dados: (i) e-mail; (ii) CPF.
O USUÁRIO declara que está ciente e concorda que é integralmente responsável pelo fornecimento dos dados solicitados pelo MERCHANT de forma correta, devendo estes serem de sua única e exclusiva titularidade, sob pena de ver contra si tomadas todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis aos casos de falsidade ideológica ou tentativa de auferir quaisquer vantagens indevidas pelo uso do SISTEMA DE PAGAMENTO, seja em desfavor da DADPay, dos MERCHANTS, do próprio SISTEMA DE PAGAMENTO, de outros USUÁRIOS, ou de terceiros.
Ainda, por meio da escolha, como forma de pagamento, do SISTEMA DE PAGAMENTO, o USUÁRIO autorizará que os MERCHANTS compartilhem os seus dados com a DADPay para que ela possa dar prosseguimento ao processamento do pagamento.
Além dos dados solicitados pelos MERCHANTS, para que os USUÁRIOS possam utilizar das funcionalidades do SISTEMA DE PAGAMENTO, eles deverão fornecer à DADPay todos os documentos e informações adicionais por ela, eventualmente, solicitados, sob pena de ficarem inabilitados ao uso do SISTEMA DE PAGAMENTO.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO nos website e plataformas dos MERCHANTS, razão pela qual, caso a DADPay identifique duplicidade de cadastro de um mesmo USUÁRIO, ela se reserva ao direito de, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, deixar de promover a facilitação do pagamento solicitado, bem como de inabilitar o USUÁRIO ao uso do SISTEMA DE PAGAMENTO e de todas as suas funcionalidades, por tempo indeterminado.
Durante o processo de facilitação de pagamento, o USUÁRIO fica ciente de que, caso a DADPay identifique indícios de fraude ou ilegalidade, seja perante à DADPay, aos MERCHANTS, ao SISTEMA DE PAGAMENTO, a outros USUÁRIOS, ou a terceiros, a DADPay, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, poderá deixar de promover a operação de facilitação de pagamento solicitada, bem como inabilitar o USUÁRIO ao uso do SISTEMA DE PAGAMENTO.
Considerando que o serviço prestado pela DADPay pode envolver uma operação de câmbio, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) será devido sempre que houver alguma transação cambial, tanto do envio quanto de eventual devolução, e deverá sempre ser pago pelo USUÁRIO.
A DADPay não se responsabiliza por outras taxas porventura cobradas pelo MERCHANT, devendo quaisquer reclamações nesse sentido serem encaminhadas diretamente ao MERCHANT.
É dever exclusivo do USUÁRIO se informar, declarar e recolher os tributos incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços que, porventura, venham a adquirir através das plataformas dos MERCHANTS, bem como atender a todas as obrigações acessórias e demais deveres exigidos pelos pelas autoridades competentes.
A DADPay não se responsabilizará, tampouco poderá ser responsabilizada, em hipótese alguma, pelos tributos que o USUÁRIO, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher em favor das autoridades fazendárias.
Quando os USUÁRIOS solicitarem aos MERCHANTS reembolsos relativos aos produtos e serviços adquiridos através do SISTEMA DE PAGAMENTO, os valores referentes aos tributos incidentes serão retidos, não sendo, portanto, devolvidos aos USUÁRIOS.
Os MERCHANTS disponibilizarão os valores referentes aos reembolsos solicitados pelos USUÁRIOS à DADPay em moeda estrangeira. A conversão dos valores relativos aos reembolsos solicitados será feita pela instituição financeira parceira da DADPay que utilizará as taxas cambiais vigentes no dia da recebimento do reembolso, sendo que a DADPay creditará tais valores nas contas informadas pelos USUÁRIOS através do SISTEMA DE PAGAMENTO.
O USUÁRIO deverá fazer o pedido de reembolso aos MERCHANTS, sendo que a DADPay será responsável somente por executar a transação de reembolso.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos seus dados pessoais cadastrados no SISTEMA DE PAGAMENTO, não recaindo à DADPay qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante da prestação de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS, seja por meio dos MERCHANTS, seja diretamente à DADPay.
A DADPay se reserva ao direito de não realizar novas operações de facilitação de pagamentos a mando de USUÁRIOS que tenham sido inabilitados das plataformas dos MERCHANTS, do SISTEMA DE PAGAMENTO, ou que tenham praticado qualquer atividade suspeita.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a DADPay, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela DADPay, a respeito de qualquer uso não autorizado dos seus dados pessoais.
6. DAS FUNCIONALIDADES:
Através do SISTEMA DE PAGAMENTO, o USUÁRIO poderá efetuar pagamentos em favor dos MERCHANTS.
O tempo médio para a disponibilização do pagamento junto aos MERCHANTS é de até 03 (três) horas, desde que cumpridas as seguintes instruções:
(i) a solicitação de pagamento pelo USUÁRIO no SISTEMA DE PAGAMENTO deve impreterivelmente ser realizada antes do efetivo pagamento;
(ii) o pagamento deve ser efetuado no máximo até 3 horas após a solicitação de pagamento no SISTEMA DE PAGAMENTO e
(iii) o pagamento deve obrigatoriamente ser identificável e originado de conta corrente ou poupança de instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central;
(iv) a conta de origem do pagador deve ter o mesmo nome e CPF informado pelo USUÁRIO por meio do SISTEMA DE PAGAMENTO quando da solicitação de pagamento; e,
(v) o valor pago/transferido deve ser exatamente igual àquele indicado nas instruções de pagamento do SISTEMA DE PAGAMENTO, inclusive no que tange aos respectivos centavos.
Caso alguma das instruções acima referidas for descumprida por parte do USUÁRIO, a DADPay se reserva o direito de não processar os pagamentos e proceder com a correspondente devolução para a conta de origem do pagador no prazo de 90 dias descontando uma taxa de R$ 3,00 (três reais) por devolução.
Por meio do presente instrumento, em havendo necessidade, os USUÁRIOS autorizam a DADPay a promover toda e qualquer operação cambiária necessária, a qual será realizada por instituição autorizada parceira da DADPay, ficando a cargo do USUÁRIO as responsabilidades fiscais, cambiárias e as taxas relativas a este tipo de operação, as quais serão recolhidas pela DADPay.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS:
OUSUÁRIOse obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail, os qual será o principal canal de comunicação entre a DADPay e osUSUÁRIOS.
A DADPay poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo, periodicamente.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com o SISTEMA DE PAGAMENTO e desenvolvidos pela DADPay são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da DADPay, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos, nos termos da Lei nº 9.610/98.
O presente instrumento não estabelece entre as partes, qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre oUSUÁRIOe aDADPaye é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre/RS, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.